Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 246

Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro
estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

A ) Os estados possuem competência legislativa suplementar em
matéria de direito civil, observadas as normas gerais
estabelecidas pela União.

B ) No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados
as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.

C ) A competência privativa para intervir nos municípios é da
União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.

D ) A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei
orgânica.

E ) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos
estados-membros.

Fonte: ANALISTA DO EXECUTIVO - DIREITO / SEGER/ES / 2013 / CESPE_ME