Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 107

Noções de Direito Administrativo / Controle da administração pública / Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992

Com base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial
sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a opção
correta.

A ) A ação de improbidade administrativa pode ser proposta contra
o particular que se beneficiou do ato ímprobo, ainda que o
agente público que praticou o ato não esteja no polo passivo da
demanda.

B ) Nas ações de improbidade administrativa, é admissível a
utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal,
desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C ) O juiz processante da ação de improbidade administrativa não
pode determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do réu,
haja vista essa ação ser de natureza cível, e não penal.

D ) A penalidade de demissão, em razão da prática de ato de
improbidade administrativa, somente pode ser aplicada em
caso de condenação judicial.

E ) A ausência da notificação do réu para a apresentação de defesa
preliminar é causa de nulidade absoluta.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 8ª / 2016 / CESPE_ME