Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 174

Noções de Direito Administrativo / Organização administrativa / Entidades paraestatais e terceiro setor / Organizações da sociedade civil de interesse público


Determinada organização da sociedade civil de interesse
público (OSCIP), escolhida pela prefeitura de certa cidade para a
prestação de serviços em centro educacional, atrasou por dois
meses os salários de seus empregados. Desconfiados de que as
demais verbas trabalhistas não estavam sendo recolhidas, os
empregados consultaram a Caixa Econômica Federal e o INSS e
certificaram-se de que a organização não realizava os depósitos
havia vários meses. A OSCIP, alegando que os repasses da
prefeitura não estavam sendo realizados, deu aviso prévio aos
empregados, mas não lhes pagou nenhuma verba trabalhista. Em
decorrência, a prefeitura foi chamada a se responsabilizar pelo
pagamento das verbas, visto que, segundo a defesa dos empregados,
teria negligenciado sua função de fiscalização da OSCIP.



Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, a respeito de terceirização, serviços públicos e
responsabilidade da administração pública.

A qualificação de OSCIP, a exemplo da entidade em questão,
é destinada a pessoas jurídicas de direito privado com fins
lucrativos, habilitando-as a receberem delegação estatal para
o desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado
mediante incentivo do poder público e fiscalização deste.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: AUDITOR / TCE/RN / 2015 / CESPE