Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 244

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção
correta.

A ) Se ato danoso for praticado por agente público fora do período
de expediente e do desempenho de suas funções, a
responsabilidade do Estado será afastada.

B ) Os danos oriundos de ato jurisdicional ensejam a
responsabilização direta e objetiva do juiz prolator da decisão.

C ) Em razão do princípio da supremacia do interesse público, são
vedados o reconhecimento da responsabilidade e a reparação
de dano extrajudicial pela administração.

D ) A responsabilidade objetiva de empresa concessionária de
serviço público alcança usuários e não usuários do serviço
público.

E ) A responsabilidade objetiva do Estado não alcança atos que
produzam danos aos seus próprios agentes, hipótese em que
sua responsabilidade será subjetiva.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PI / 2016 / CESPE_ME