Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 327
Noções de Direito Constitucional / Funções essenciais à justiça / Da Defesa do estado e das Instituições Democráticas
A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do
sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue os
próximos itens.
A decretação de estado de sítio pode importar na restrição
de direitos fundamentais como o direito de reunião, de
propriedade e de inviolabilidade da correspondência.
