Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 465

Noções de Direito Penal / Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)

No que diz respeito a armamento e tiro e à legislação brasileira que
trata de posse e porte de arma de fogo, julgue os itens subsequentes.

Cometerá crime de porte ilegal de arma de fogo o indivíduo
que mantiver em sua residência, e sob sua guarda, arma de
fogo de uso permitido não registrada no Sistema Nacional de Armas.

Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO - AGENTE DE POLíCIA LEGISLATIVA / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE