Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 483
Noções de Direito Penal / Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas
alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA).
Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos
previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na
hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.
