Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 86

Direito Administrativo / Atos administrativos / Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

A ) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

B ) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.

C ) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.

D ) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.

E ) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIO / TJ/CE / 2014 / CESPE_ME