Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Estando o administrador diante de ato administrativo viciado,
o princípio da segurança jurídica lhe confere a opção,
observado o critério de conveniência e oportunidade, de
convalidar o ato se o vício for sanável, reconhecer a sua
estabilização pelo decurso do tempo, modular os efeitos da
anulação ou, ainda, invalidar o ato, com efeitos ex tunc.

B ) O princípio da supremacia do interesse público vem sendo
questionado pela doutrina, em especial, após a CF, que
estabeleceu o Estado democrático de direito e assegurou
direitos e garantias individuais acima dos interesses do
Estado, não existindo, por outro lado, norma constitucional
que respalde a permanência de tal princípio no ordenamento
jurídico.

C ) O princípio da eficiência funciona como diretriz a ser seguida
pelo administrador, mas não pode ser utilizado como
parâmetro de controle externo pelo tribunal de contas para
fins de verificação de regularidade dos atos e contratos
celebrados pelos administradores públicos.

D ) A violação de princípios da administração pública, tais como
da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, caracteriza
ato de improbidade administrativa, desde que comprovado o
dolo, ainda que genérico, do agente.

E ) Na esfera de atuação do poder de polícia, não pode a
administração pública efetuar a demolição de obra irregular
de forma sumária, sem observar os princípios do
contraditório e da ampla defesa, devendo haver a oitiva
prévia do interessado.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 103

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