Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 178

Direito Administrativo / Poderes da administração pública / Poder de polícia; Liberdades públicas e poder de polícia

No que se refere a administração pública, órgão público e
competência administrativa, assinale a opção correta.

A ) Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é
órgão superior.

B ) Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora
não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual
para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em
nome da pessoa jurídica que integra.

C ) Mediante ato específico devidamente motivado, a competência
administrativa é passível de derrogação pela vontade da
administração.

D ) Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a
competência administrativa atribuída a esses órgãos.

E ) O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de
atividades que integram o conceito de administração pública
sob o critério material.

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Fonte: PROCURADOR DO MINISTéRIO PúBLICO / TCU / 2015 / CESPE_ME