Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 268
Direito Ambiental / Responsabilidade ambiental: conceito de dano e reparação ambiental
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município
com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima
da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações
administrativas municipais impostas pelo município no que tange
à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a
jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar
um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da
atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da
disposição de resíduos na zona costeira.
