Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) O prazo de prescrição para a revisão de cláusula abusiva que
estabeleça fatores de aumento do prêmio do seguro de acordo
com a implementação de determinada faixa etária é, conforme
a jurisprudência, decenal.

B ) O instrumento particular assinado por quem esteja na livre
disposição e administração de seus bens opera efeitos quanto
a terceiros independentemente de registro no registro público.

C ) Conforme estabelece expressamente o Código Civil, quando se
trata de seguro de vida em grupo, o prazo de prescrição
aplicável ao terceiro beneficiário é de cinco anos.

D ) Segundo a jurisprudência, não será cabível a cominação de
multa diária (astreintes) contra a fazenda pública quando se
tratar de instrumento para o cumprimento de obrigação de
fazer infungível.

E ) No pagamento em consignação, a partir do momento em que
o depósito é efetuado, cessam os juros da dívida e os riscos,
não podendo o devedor requerer o levantamento do valor
depositado.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 301

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