Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 361

Direito Civil e Empresarial / Teoria geral do direito societário / Recuperação judicial; recuperação extrajudicial; falência do empresário e da sociedade empresária

Considerando que uma sociedade empresária tenha protocolado
pedido de recuperação judicial que esteja pendente de apreciação,
assinale a opção correta.

A ) A requerente poderá ser uma administradora de consórcio e,
nesse caso, se o pedido for deferido, os consorciados
integrarão a assembleia geral de credores como titulares de
créditos quirografários com privilégio especial.

B ) A viabilidade do pedido independe da análise do tempo de
atividade do devedor.

C ) O foro competente para o referido pedido é o foro da sede
administrativa da empresa.

D ) O devedor, caso logre êxito na negociação com seus credores,
poderá requerer homologação do plano extrajudicial enquanto
estiver pendente a apreciação do pedido de recuperação
judicial.

E ) Na situação considerada, o prazo para apresentar o plano de
recuperação judicial ainda não está em curso.

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Fonte: PROCURADOR DO MINISTéRIO PúBLICO / TCU / 2015 / CESPE_ME