Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 364

Direito Civil e Empresarial / Teoria geral do direito societário / Sociedade anônima

Fiscais do TCU constataram que um administrador,
descumprindo dever imposto por lei referente ao funcionamento
normal dos negócios, celebrou contratos com excesso de poder e
fora do objeto social em nome de sociedade de economia mista
fechada. Na ocasião, não foi possível concluir se os referidos
contratos geraram benefício ou prejuízo financeiro à sociedade em
questão. Um procurador do TCU foi chamado para emitir parecer
sobre a validade dos contratos, a responsabilização interna corporis
e a análise da ocorrência de prejuízo ou de lucro para a referida
sociedade devido à celebração dos contratos.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção
correta.

A ) Caso se constate que houve prejuízo na celebração dos
contratos, poderá ocorrer responsabilização solidária dos
demais administradores de maneira mais extensa do que
ocorreria se a companhia fosse aberta.

B ) A responsabilização do administrador perante a companhia
dependerá da comprovação de que agiu com dolo ou culpa na
celebração dos contratos.

C ) Se ficar constatado que, na celebração dos contratos, a
sociedade em questão sofreu prejuízo, esses contratos deverão
ser anulados, mesmo quanto a terceiros de boa-fé, em razão da
prevalência do interesse público.

D ) Caso a assembleia geral delibere pela não propositura de ação
de responsabilidade, os acionistas ficarão impedidos de
ajuizá-la em nome próprio.

E ) Se ficar comprovado que os contratos geraram lucro para a
referida sociedade, uma eventual ação de responsabilidade
será julgada improcedente devido ao fato de o administrador
ter cumprido sua obrigação de resultado.

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Fonte: PROCURADOR DO MINISTéRIO PúBLICO / TCU / 2015 / CESPE_ME