Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) A instauração do processo de controle de constitucionalidade,
para fins de intervenção, é privativa do procurador-geral da
República.

B ) Em razão da cláusula de reserva de plenário, o controle de
constitucionalidade incidental não pode ser exercido por juízos
singulares de primeiro grau.

C ) Caso o Distrito Federal, no exercício de sua competência
legislativa estadual, edite ato normativo proibindo determinado
serviço de transporte, poderá ser ajuizada ação declaratória de
constitucionalidade no STF a fim de que a insegurança jurídica
seja afastada.

D ) Compete ao Congresso Nacional suspender a execução, no
todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do STF.

E ) É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de
preceito fundamental com a finalidade de se obter a
interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula
vinculante.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 419

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Conceito e sistemas de controle de constitucionalidade