Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRT 8ª / 2013 / CESPE_ME