Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Ocorre o fenômeno conhecido como judicialização da política
quando o Poder Judiciário, ao interpretar uma norma, ampliar
o seu sentido para abarcar situações aparentemente por ela não
previstas.

B ) O transporte e a felicidade são direitos fundamentais sociais
assegurados pelo Estado a todo cidadão brasileiro como
garantia individual.

C ) Para o STF, a tese da reserva do mínimo possível é aplicável
apenas se restar comprovada a real falta de recursos
orçamentários pelo poder público, pois não é admissível como
justificativa genérica para eventual omissão estatal na
efetivação dos direitos fundamentais.

D ) Uma decisão judicial que ordenasse à administração pública a
execução de obras emergenciais em um estabelecimento
prisional, necessárias para a garantia da integridade física dos
detentos, seria uma afronta ao princípio da separação dos
poderes, segundo entendimento do STF.

E ) O direito ao mínimo existencial, no tocante aos direitos
fundamentais, está vinculado às condições estritamente
necessárias para a manutenção da vida dos indivíduos.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 453

Direito Constitucional / Direitos e deveres fundamentais / Direitos sociais