Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais
relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.

A ) Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de
veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia
pública federal prestadora de serviço público, pois a CF
estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.

B ) Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para
pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência
voluntária de recursos federais aos estados.

C ) A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita
por meio de medida provisória.

D ) O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à
proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem
tributo sem lei que o estabeleça.

E ) Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 479

Direito Constitucional / Finanças públicas / Normas gerais