Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 494

Direito Constitucional / Ordem econômica e financeira / Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária

Com relação ao regime constitucional de uso e ocupação do solo,
assinale a opção correta.

A ) O plano diretor, instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, é instituído mediante
decreto do Poder Executivo.

B ) O plano diretor é o instrumento de ordenamento territorial da
área urbana e rural do município.

C ) A competência para legislar sobre direito urbanístico é da
União, dos estados e do DF.

D ) A CF admite a usucapião de imóvel público por usucapião
extraordinária com base na função social da propriedade, desde
que comprovado relevante interesse social.

E ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende
ao princípio da livre concorrência.

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO - 2ª CLASSE / Pref. Salvador/BA / 2015 / CESPE_ME