Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 496

Direito Constitucional / Ordem econômica e financeira / Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária

Com relação à regência constitucional da organização do Estado,
julgue os itens que se seguem.

Caso uma norma da constituição de um estado estabeleça
que o plano diretor, instrumento básico da política de
desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana,
aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para os
municípios com mais de cinco mil habitantes, essa norma
será constitucional por se inserir no espaço próprio da
autonomia estadual e do poder constituinte decorrente.

Fonte: SUPORTE àS ATIVIDADES NA ÁREA DE DIREITO / Ministério da Saúde / 2008 / CESPE