Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 570

Direito Constitucional / Sistema Tributário Nacional / Limitações do poder de tributar

Acerca das disposições constitucionais referentes ao Sistema
Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar, assinale
a opção correta.

A ) É vedada a cobrança, pelo DF, de taxa de serviço sobre
empresa pública federal exploradora de serviço público.

B ) É vedado ao DF cobrar imposto de renda de pessoa jurídica de
fundação vinculada a partido político regularmente constituído.

C ) É constitucional lei distrital que estabeleça isenção de
ICMS em favor de bens produzidos no estado de Goiás e
destinados ao DF.

D ) É permitida ao DF a cobrança de alíquota maior de IPVA
instituída por lei distrital de janeiro de 2014, no mesmo
exercício de sua publicação.

E ) O DF poderá instituir IPTU sobre imóvel de propriedade de
instituição religiosa destinado à realização de cultos.

Fonte: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO / TJ/DF / 2014 / CESPE_ME