Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 574

Direito Constitucional / Sistema Tributário Nacional / Limitações do poder de tributar

Um deputado federal apresentou projeto que aborda
matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido
em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com
representação no Congresso Nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do
disposto na CF e da jurisprudência do STF.

Devido à garantia da anterioridade tributária, a norma
em análise só poderia ter eficácia no exercício financeiro
seguinte àquele em que foi publicada, observada, ainda, a
anterioridade nonagesimal.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA V / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE