Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 639

Direito Eleitoral / Resolução do TSE nº 21.538/2003 / Alistamento eleitoral

À luz da legislação de regência e da Resolução/TSE/21.538/2003, assinale a opção correta no que se refere a alistamento eleitoral.

A ) A segunda via do título de eleitor deve ser solicitada até trinta dias antes da eleição, podendo ser entregue ao solicitante até dez dias antes do pleito.

B ) O despacho de pedido de inscrição eleitoral, transferência ou segunda via proferido pelo juiz eleitoral após o prazo legal estabelecido é crime para o qual é prevista pena de reclusão e multa.

C ) A exclusão de eleitor não pode ser promovida de ofício pelo magistrado.

D ) No caso de exclusão de eleitor, a defesa deve ser feita por advogado constituído.

E ) Os requerimentos de inscrição eleitoral ou de transferência do título de eleitor só podem ser recebidos até cem dias antes da data da eleição.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/MS / 2013 / CESPE_ME