Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação
criminal transitada em julgado é consequência natural e
inafastável da sentença condenatória.

B ) A restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de
inelegibilidade não fundada em improbidade impede a filiação
partidária, segundo entendimento do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE).

C ) Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de
votar em três eleições consecutivas, salvo se ele cumprir
simultaneamente os seguintes critérios: não for obrigado
ao exercício do voto e tiver mais de oitenta anos de idade.

D ) À agremiação partidária é franqueado o acesso ao cadastro
eleitoral para a obtenção de dados de seus filiados.

E ) A perda da nacionalidade brasileira, como ocorre, por
exemplo, no caso de naturalização voluntária, não acarreta a
perda dos direitos políticos.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 651

Direito Eleitoral / Resolução do TSE nº 21.538/2003 / Restrição de direitos políticos