Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 665

Direito Penal / A lei penal / Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação; Lei penal no tempo e no espaço; Imunidade; Condições de punibilidade; Concurso aparente de normas


Assinale a opção correta, considerando a lei e a jurisprudência dos
tribunais superiores.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRT 8ª / 2016 / CESPE_ME