Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 665
Direito Penal / A lei penal / Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação; Lei penal no tempo e no espaço; Imunidade; Condições de punibilidade; Concurso aparente de normas
Assinale a opção correta, considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores.