Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 668

Direito Penal / A lei penal / Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação; Lei penal no tempo e no espaço; Imunidade; Condições de punibilidade; Concurso aparente de normas

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como
à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço,
assinale a opção correta.

A ) No Código Penal brasileiro, adota-se, com relação ao tempo do
crime, a teoria da ubiquidade.

B ) A lei penal brasileira aplica-se ao crime perpetrado no interior
de navio de guerra de pavilhão pátrio, ainda que em mar
territorial estrangeiro, dado o princípio da territorialidade.

C ) Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios
gerais do direito são fontes formais imediatas do direito penal.

D ) Dado o princípio da legalidade estrita, é proibido o uso de
analogia em direito penal.

E ) Dada a ampla margem de escolha atribuída ao legislador
no que se refere à tipificação dos crimes e cominações de
pena, é-lhe permitido tipificar crimes de perigo abstrato e
criminalizar atitudes internas das pessoas, como orientações
sexuais.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRE/MT / 2015 / CESPE_ME