Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 707
Direito Penal / Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade)
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de
representação e o processo de responsabilidade administrativa,
penal e civil, julgue os próximos itens.
É considerada autoridade qualquer pessoa que exerça função
pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração. São
exemplos de autoridade, para a configuração do crime de
abuso de autoridade: peritos criminais, guardas civis
municipais, comissários da infância e da juventude,
vereadores.
