Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 938

Direito Tributário / Crédito tributário / Suspensão, extinção e exclusão; Prescrição e decadência

A importância do crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo em caso de

A ) recusa de recebimento de tributo, por parte da autoridade fiscal.

B ) subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de outro tributo, por parte do representante da administração.

C ) subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de penalidade, por parte da autoridade tributária.

D ) condicionamento de pagamento de tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou ainda de exigências administrativas desprovidas de fundamentação legal.

E ) exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo incidente no mesmo exercício fiscal, ainda que com relação a geradores distintos.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/AC / 2009 / CESPE_ME