Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 941
Direito Tributário / Direito tributário: conceito e princípios
Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito
tributário, julgue os itens subsecutivos.
A CF previu que as normas gerais de direito tributário seriam
objeto de lei complementar; todavia, até a presente data, essas
normas gerais são as estabelecidas por meio de uma lei
instituída como lei ordinária em sentido formal.
