Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 946
Direito Tributário / O Código Tributário Nacional
Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações
tributárias, julgue os itens subsecutivos.
Resolução do Senado Federal, de iniciativa do presidente da República ou de senador da República, aprovada pela maioria
absoluta dos membros do Senado, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de
exportação, ainda que as operações e as prestações se iniciem
no exterior.
