Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 974

Direito Tributário / Responsabilidade tributária / Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem

Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos
crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com
fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF.

A ) Para o STF, o chamado estelionato previdenciário é crime
instantâneo para o beneficiário da prestação previdenciária e
delito permanente, de efeitos permanentes, para o terceiro que
a viabilizar.

B ) A prescrição criminal corre normalmente enquanto houver
parcelamento tributário vigente dos créditos tributários do
objeto de persecução penal.

C ) A vigência de parcelamento do crédito tributário impede a
imediata remessa de representação fiscal para fins penais ao
MP, que ocorrerá somente após a exclusão da pessoa física ou
jurídica do parcelamento.

D ) Todos os crimes contra a ordem tributária são materiais, razão
pela qual somente é possível ajuizar a ação penal após a
constituição definitiva do crédito tributário.

E ) Para o STF, é inadmissível a aplicação do princípio da
insignificância ao descaminho e ao contrabando.

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO - 2ª CLASSE / Pref. Salvador/BA / 2015 / CESPE_ME