Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 995

Legislação Penal e Processual Penal Extravagante / Decreto-Lei nº 201/1967

Julgue os itens de 86 a 90, acerca dos crimes de responsabilidade
fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

Ao contrário do Código Penal, o referido decreto, que trata
da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, pune o
peculato de uso.

Fonte: INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO, CONTABILIDADE, DIREITO OU ECONOMIA / TCE/RN / 2009 / CESPE