Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1038
Legislação Penal e Processual Penal Extravagante / Lei nº 5.553/1968
Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.o 7.116/1983 e n.o 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.
Constitui contravenção penal a retenção injustificada de
qualquer documento de identificação pessoal.
