Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1059
Legislação Penal e Processual Penal Extravagante / Lei nº 8.176/1991
No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e
suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes.
Consoante a jurisprudência do STJ, compete, em regra, à
justiça estadual processar e julgar os casos que envolvam
crimes previstos nas Leis n.º 8.137/1990 e n.º 8.176/1991,
quando relacionados à adulteração de combustível.
