Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1062
Legislação Penal e Processual Penal Extravagante / Lei nº 8.666/1993 e suas alterações
Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às
licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo.
A caracterização do ilícito de dispensa irregular de licitação
prescinde da comprovação do prejuízo ao erário, sendo
suficiente, para que o crime se configure, a ocorrência da mera
dispensa e do dolo específico.
