Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1090
Legislação Penal e Processual Penal Extravagante / Título 11 da Lei nº 8.078/1990 e suas alterações
Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC.
É crime expressamente previsto no CDC, sancionado com pena
de detenção e multa correspondente ao dobro do valor cobrado
ao consumidor, a exigência de cheque-caução, nota
promissória ou qualquer outra garantia, assim como a
imposição de preenchimento de formulários administrativos,
como condição de atendimento médico-hospitalar emergencial.
