Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 226

Noções de Direito Administrativo / Regime jurídico-administrativo / Conceito; Princípios expressos e implícitos da administração pública


Determinada autoridade administrativa deixou de anular
ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para
seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos
desde a prática do ato, praticado de boa-fé.



Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa
está fundada no princípio administrativo da

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PI / 2016 / CESPE_ME