Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 236

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado; Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado; Reparação do dano; Direito de regresso


Determinado agente, vinculado a uma sociedade de economia mista
prestadora de serviço público, no exercício de sua atividade, causou
prejuízo a terceiro. A ação de indenização ajuizada pelo lesado
contra a entidade foi julgada procedente com fundamento na
responsabilidade objetiva do Estado, e a entidade foi condenada ao
pagamento dos danos materiais e morais postulados, acrescidos dos
juros moratórios. Cinco anos após o trânsito em julgado da decisão
condenatória, a sociedade de economia mista ajuizou ação
regressiva contra o agente. Considerando a situação hipotética
apresentada, assinale a opção correta.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - DIREITO / TCE/ES / 2013 / CESPE_ME