Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 331

Noções de Direito Constitucional / Funções essenciais à justiça / Defensoria Pública

Com base na LC n.º 80/1994 e na LCE n.º 251/2003–RN, assinale
a opção correta no que se refere aos assistidos pela DP.

A ) Se houver interesses antagônicos entre assistidos envolvidos
em uma mesma causa, caberá ao defensor público-geral avaliar
se há a necessidade de indicação de DPs distintos para cada um
deles.

B ) O assistido tem o direito de ser patrocinado pelo defensor
natural e a ser atendido com qualidade e eficiência.

C ) Em razão do caráter individual da assistência prestada pela DP,
pessoa jurídica não pode ser assistida por um DP.

D ) A assistência pela DPE/RN é determinada com base na renda
do interessado, e deve ser recusada de plano para pessoas com
renda mensal superior a dois salários mínimos.

E ) Durante o atendimento inicial, o assistido deve outorgar
mandato judicial ao DP responsável, para viabilizar o exercício
da sua representação em juízo.

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO SUBSTITUTO / DPE/RN / 2015 / CESPE_ME