Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Por uma questão de soberania nacional, a CF veda o acesso a
cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros.

B ) A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os estados e o Distrito Federal,
entes autônomos, excluídos os municípios, por não possuírem
constituição.

C ) Segundo a CF, lei complementar federal poderá autorizar os
estados-membros a legislarem em matéria de competência
privativa da União.

D ) Os princípios explícitos da administração pública previstos na
CF não se aplicam às sociedades de economia mista, em razão
da natureza eminentemente empresarial desempenhada por
essas entidades.

E ) O indivíduo que tenha exclusivamente ocupado, por mais de
dez anos, um cargo em comissão no TRE/MT, caso possua os
requisitos de idade e contribuição, tem direito à aposentadoria
estatutária.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 343

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estado federal brasileiro