Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 406
Noções de Direito Penal / Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965)
Com relação a abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965) e Código
de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e alterações), julgue os
itens a seguir.
Se, por ter cerceado ilegalmente a liberdade de locomoção de
um cidadão, um policial civil estiver respondendo por abuso de
autoridade nas esferas administrativa, civil e penal, o processo
administrativo deverá ser suspenso pelo prazo máximo de um
ano, para que se aguarde a decisão penal sobre o caso.
