Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 559
Noções de Direito Processual Penal / Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995)
No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos
juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem.
A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado
não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes,
mas obsta a transação penal.
