Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 574
Noções de Direito Processual Penal / Prisão e liberdade provisória; Das medidas cautelares diversas da prisão
A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo Penal, julgue os próximos itens.
O agente preso em flagrante de crime inafiançável terá direito
a concessão de liberdade provisória sem fiança, se não
estiverem caracterizados os motivos para decretação de prisão
cautelar, em estrita observância do princípio da inocência.
