Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Suporte a Redes | 2019 pre-edital | Questão 139

Legislação de Interesse da Atividade de Inteligência / Decreto nº 6.408/2008 - aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão

Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos
ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue os itens que se
seguem com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto
n.º 6.408/2008.

A propriedade intelectual criada por qualquer agente público
em decorrência do exercício de suas atribuições ou na
condição de representante da ABIN pertence exclusivamente
à União, determinação que não abrange a produção intelectual
dos alunos de cursos ministrados pelo órgão, nem patentes
requeridas por ex-servidor da ABIN depois de decorrido
um ano após a extinção do seu vínculo empregatício.

Fonte: OFICIAL TéCNICO DE INTELIGêNCIA - SUPORTE A REDE DE DADOS / ABIN / 2010 / CESPE