Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Suporte a Redes | 2019 pre-edital | Questão 156

Legislação de Interesse da Atividade de Inteligência / Parte Especial do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e alterações, no referente aos seguintes tópicos / Da falsidade documental e de outras falsidades

Julgue os próximos itens com base no que estabelece o Código
Penal sobre falsidade documental e crimes praticados por
funcionário público.

A omissão, em documento público, de declaração que dele
deveria constar, ou a inserção de declaração falsa ou diversa da
que deveria ter sido escrita, com o fim de prejudicar direito,
criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico
relevante, sujeita o funcionário público a pena de reclusão de
um a cinco anos e multa, se o documento for público; e de um
a três anos e multa, se o documento for particular. A pena será
aumentada em um sexto se a falsificação ou alteração for de
assentamento de registro civil.

Fonte: OFICIAL TéCNICO DE INTELIGêNCIA - SUPORTE A REDE DE DADOS / ABIN / 2010 / CESPE