Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Perito Papiloscopista | 2019 pre-edital | Questão 24

Legislação Especial / Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Conforme entendimento jurisprudencial do STF e do STJ,
assinale a opção correta considerando os temas improbidade
administrativa e as formas de controle da administração pública.

A ) Qualquer pessoa, física ou jurídica, detém legitimidade para
a propositura de ação popular.

B ) Caso haja apenas indícios de cometimento de atos de
improbidade administrativa, a petição inicial da respectiva
ação não deve ser recebida pelo Poder Judiciário, em
decorrência da aplicação do princípio constitucional da
presunção de inocência.

C ) É possível a demissão de servidor por improbidade
administrativa por meio de PAD, independentemente de ação
judicial, caso existam elementos comprobatórios da prática
de ato de improbidade.

D ) O MP não tem legitimidade para ajuizar ACP referente a ato
de improbidade administrativa que envolva questões
tributárias em sua causa de pedir.

E ) Ação popular que tenha por fundamento improbidade
administrativa do presidente da República será de
competência originária do STF.

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Fonte: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO / TJ/DF / 2014 / CESPE_ME