Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Perito Papiloscopista | 2019 pre-edital | Questão 31
Legislação Especial / Registro de Identidade Civil (Lei nº 9.454/1997 e Decreto nº 7.166/2010)
Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.
A mencionada lei instituiu o número único de registro de
identidade civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou
naturalizado, será identificado em suas relações com a
sociedade e com os organismos governamentais e privados.
