Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Agente Policial | 2019 pre-edital | Questão 141

Direitos Humanos / Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida por “Pacto de San José da Costa Rica”, foi ratificada
pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. De acordo com o
mencionado tratado internacional, é correto afirmar que

A ) toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de
seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma
de assegurar a todos esse direito, sendo vedada a criação de nomes fictícios.

B ) ninguém deve ser detido por dívidas, mesmo tratando-se de prisão do devedor de alimentos.

C ) as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

D ) é possível o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a tenham abolido.

E ) toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer
país, exceto de seu próprio país, o que dependerá de
prévia autorização da autoridade competente.

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Fonte: DESENHISTA TéCNICO-PERICIAL / Polícia Civil/SP / 2014 / VUNESP