Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Agente Policial | 2019 pre-edital | Questão 191
Legislação especial / Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): artigos 103 a 105 e 112 a 125
Sobre a prática de ato infracional, disciplinada pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
