Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 23

Direito Administrativo / Agentes administrativos / Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos


Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Nessas hipóteses, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe que a reposição do valor devido

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Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO / TJ/SP / 2010 / VUNESP